Marco Aurélio de Andrade Fernandes, Advogado

Marco Aurélio de Andrade Fernandes

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Sobre mim

"Ao vencido ódio e compaixão; ao vencedor, as batatas!"
Sócio-proprietário do escritório Pires & Fernandes - Advocacia & Consultoria, advogado civilista e trabalhista, pós-graduando em Civil e Processo Civil, com interesses em aperfeiçoamento no âmbito empresarial.

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VALTER DOS  SANTOS, Professor
VALTER DOS SANTOS
Comentário · mês passado
Primeiramente, percebe-se com muita facilidade de que, o pano de fundo da PEC 108/2019, não é a extinção do Exame de Ordem. A questão da aplicação de prova (Exame de ordem) está superada. Inclusive sou totalmente favorável. Ocorre que, os “Conselhos” sob o pseudo pretexto de ser essencial ao o exercício da profissão, impõem barriras além da prova como condições para inscrever-se em seus quadros. Sendo que, milhares de pessoas passaram anos estudando (no caso da OAB no mínimo 5), realizaram o famigerado exame. E, mesmo assim, encontram barreiras para exercer a sua profissão por imposições alheias às qualificações que o legislador constituinte quis dizer. Em outros termos, é cristalino que no caso dos advogados o legislador constituinte pretendia estabelecer que; para exercer tal profissão deveria o candidato ser bacharel e direito e, extensivamente criou-se a figura do precitado exame, o que de todo é justo. Agora, impor outras condições estranhos à qualificação é demasiadamente latente que contravém o Direito Constitucional.

Estou de acordo! Liberdade profissional (O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é um direito de liberdade)é diferente de fiscalização do exercício da profissão, cobrança exorbitante na mensalidade. Assim, entendo que constitui-se em limitação injustificada à liberdade de profissão.
Contravém ao Direito Constitucional do livre exercício de atividade econômica lícita a postura de qualquer órgão de classe que condiciona o exercício da profissão de quem estudou anos para isto à sua anuência, máxime quando tal exigência cerceia o direito ao trabalho e à atividade lícita.
Inteligência do disposto nos artigos 5º, XIII e 170, parágrafo único, da Constituição Federal e súmula nº 547, do STF.

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