Sobre mim

"Ao vencido ódio e compaixão; ao vencedor, as batatas!"
Sócio-proprietário do escritório Pires & Fernandes - Advocacia & Consultoria, advogado civilista e trabalhista, pós-graduando em Civil e Processo Civil, com interesses em aperfeiçoamento no âmbito empresarial.

Verificações

Marco Aurélio de Andrade Fernandes, Advogado
Marco Aurélio de Andrade Fernandes
OAB 46.376/GO VERIFICADO
O Jusbrasil confirmou que esta OAB é autêntica

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Comentários

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Marco Aurélio de Andrade Fernandes, Advogado
Marco Aurélio de Andrade Fernandes
Comentário · há 3 meses
Bom dia amigos, não sei se conseguiram sanar tais dúvidas. Devem se atentar a prescrição executiva e a prescrição intercorrente. No primeiro caso: houve uma sentença porém, não deu inicio ao cumprimento dela, o prazo executivo é o estabelecido nos art. 205 e ss do CC. Caso houve sentença, e execução dela, porém não achou bens disponíveis, geralmente o juiz vai determinar a suspensão dos autos por 01 ano (art. 921, III, § 1º do CPC) e mesmo assim não for indicado bens penhoráveis o juiz arquivará os autos (art. 921, III, § 2º) desse modo a prescrição intercorrente começa contar a partir do fim da suspensão de um ano dado (automática). A prescrição intercorrente tem o mesmo tempo da ação principal, caso a ação principal prescreve em 03 anos, então o direito para "continuar" a demanda prescreveria em 03 anos após o periodo suspenso..

Desse modo da data que o juiz ordenou a suspensão dos autos, o prazo prescricional seria 04 anos (01 da suspensao + 03 da prescrição)

Agora cabe verificar no seu caso se está prescrito ou não verificando o CC, visto que ha prazos de 01, 02, 03, 04, 05 e 10 anos.

Recomendações

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VALTER DOS  SANTOS, Professor
VALTER DOS SANTOS
Comentário · há 7 meses
Primeiramente, percebe-se com muita facilidade de que, o pano de fundo da PEC 108/2019, não é a extinção do Exame de Ordem. A questão da aplicação de prova (Exame de ordem) está superada. Inclusive sou totalmente favorável. Ocorre que, os “Conselhos” sob o pseudo pretexto de ser essencial ao o exercício da profissão, impõem barriras além da prova como condições para inscrever-se em seus quadros. Sendo que, milhares de pessoas passaram anos estudando (no caso da OAB no mínimo 5), realizaram o famigerado exame. E, mesmo assim, encontram barreiras para exercer a sua profissão por imposições alheias às qualificações que o legislador constituinte quis dizer. Em outros termos, é cristalino que no caso dos advogados o legislador constituinte pretendia estabelecer que; para exercer tal profissão deveria o candidato ser bacharel e direito e, extensivamente criou-se a figura do precitado exame, o que de todo é justo. Agora, impor outras condições estranhos à qualificação é demasiadamente latente que contravém o Direito Constitucional.

Estou de acordo! Liberdade profissional (O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é um direito de liberdade)é diferente de fiscalização do exercício da profissão, cobrança exorbitante na mensalidade. Assim, entendo que constitui-se em limitação injustificada à liberdade de profissão.
Contravém ao Direito Constitucional do livre exercício de atividade econômica lícita a postura de qualquer órgão de classe que condiciona o exercício da profissão de quem estudou anos para isto à sua anuência, máxime quando tal exigência cerceia o direito ao trabalho e à atividade lícita.
Inteligência do disposto nos artigos 5º, XIII e 170, parágrafo único, da Constituição Federal e súmula nº 547, do STF.

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